Legislação da Área de Recursos Humanos
Receita Federal fixa regras para depósitos de contribuição ao INSS publicado em 28/01/2013
A Receita informa que essa instrução não se aplica às Guias da Previdência Social (GPS) utilizadas para o pagamento regular das contribuições destinadas à Previdência Social.
SALÁRIO MÍNIMO PARA 2013 SERÁ DE R$ 678,00 publicado em 23/01/2013
Decreto nº 7.872 dou 26/12/2012 dispõe sobre o valor do salário mínimo.
NOVA TABELA DE IRF A PARTIR DE JANEIRO/2013 publicado em 23/01/2013
Entra em vigor em janeiro/2013 a nova tabela progressiva para o cálculo mensal de imposto sobre renda de pessoa física para pagamentos efetuados a partir de 01/01/2013.
Nova tabela INSS para ano calendário 2013 publicado em 23/01/2013
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15 de 10/01/2013, estabelece a nova tabela de salário-contribuição dos segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.
Nova tabela Salário Família para ano calendário 2013 publicado em 23/01/2013
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15 de 10/01/2013, estabelece a nova tabela de salário-família.
Seguro Desemprego tem novos valores a partir de janeiro/2013 publicado em 23/01/2013
Com alteração no valor do salário minimo, foi reajustado os valores pagos de seguro desemprego.
PAT: Atualização do número de trabalhadores publicado em 23/01/2013
Deve ser atualizado apenas nos meses de janeiro e julho de cada exercício.
Nova rescisão de contrato de trabalho passa a valer em 1º fevereiro 2013 publicado em 23/01/2013
Está em vigor, desde 01/11/2012 a Portaria nº 1.815 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621 de 14/07/2010 e a Portaria nº 1.057 de 06/07/2012, tratando dos novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 405 -DOU 14.06.2012-Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorist publicado em 18/06/2012
RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN Nº 405 DE 12.06.2012-D.O.U: 14.06.2012-Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº
Compensação publicado em 18/06/2012
Contribuição previdenciária não tem limite de 30%
CIPA – QUEM TEM OBRIGATORIEDADE IMPLANTAÇÃO publicado em 15/05/2012
Para tanto, a CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I, II e III, todos da NR 05.
CONTRATAÇÃO COLABORADORES MENORES APRENDIZ publicado em 15/05/2012
Lei 10.097/2000 traz toda a legislação referente à contratação de Menores Aprendizes.
CONTRATAÇÃO BENEFICIARIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA publicado em 15/05/2012
Empresas com mais de 100 colaboradores são obrigados a contratar colaboradores reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência
DESONERAÇÃO INSS – ORIENTAÇÕES publicado em 15/05/2012
MP nº 540 – publicada em Agosto/2011 – inicio de vigência 12/2011
Lei nº 12.546 – publicada em 12/2011 – inicio de vigência 04/2012
MP nº 563 – publicada em 04/2012 – inicio de vigência 08/2012
Decreto nº 7.711 – publicada em 04/2012 – regulamenta a cr
Valor mínimo de guia de recolhimento para Previdência é reduzido para R$ 10,00 publicado em 15/05/2012
O valor mínimo de recolhimento para a Previdência Social foi reduzido.
Segurado Facultativo sem renda própria passará a contribuir para o INSS com apenas 5% do Sal. Min. publicado em 15/05/2012
A partir deste mês de outubro/2011, o segurado facultativo que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência passará a contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo.
Alteração no prazo da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto publicado em 05/01/2012
Adiada pela quinta vez, a Portaria Nº 1510 do MTE teve sua alteração determinada pela Portaria MTE nº 2686/2011.
Padronizado Modelo de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho publicado em 14/01/2011
Portaria nº 1621 de 14 de Julho de 2010 aprova os novos Modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Código GPS para recolhimento em carnê para Aposentadoria por Idade publicado em 14/01/2011
Apenas para recolhimento de 11% - opção permitida a partir de 04/2007
Contribuição Sindical Patronal publicado em 14/01/2011
Tal contribuição será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá numa importância proporcional ao capital social da empresa.
Férias Coletivas publicado em 14/01/2011
São coletivas as férias concedidas num mesmo período a todos os empregados de uma empresa, ou de um ou mais estabelecimentos ou setores da empresa.
Décimo Terceiro Salário publicado em 14/01/2011
O décimo terceiro salário é direito do trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.
Demissão por Justa Causa publicado em 11/01/2007
Motivos que constituem justa causa para rescisão de contrato de trabalho
Direito a férias e a sua duração publicado em 11/01/2007
Regulamento do direito de férias
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