Padronizado Modelo de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho   publicado em 14/01/2011

Portaria nº 1621 de 14 de Julho de 2010 aprova os novos Modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação que deverão ser utilizados a partir de 01/2011.