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Legislação Fiscal

Serviços de natureza profissional   publicado em 29/10/2010
A secretaria da Receita Federal, esclareceu que os serviços profissionais são aqueles listados no artigo 647 do Decreto 3.000 de 26.03.1999(Regulamento do Imposto de Renda).
LUCRO PRESUMIDO - ALÃQUOTAS   publicado em 28/01/2010
A opção por esta modalidade lucro presumido trimestral deverá ser manifestada com o pagamento da primeira quota ou cota única do imposto apurado no primeiro trimestre do ano calendário de forma definitiva.
LUCRO PRESUMIDO - ALÃQUOTAS   publicado em 22/01/2010
A opção por esta modalidade lucro presumido trimestral deverá ser manifestada com o pagamento da primeira quota ou cota única do imposto apurado no primeiro trimestre do ano calendário de forma definitiva.
LUCRO PRESUMIDO - ROTEIRO   publicado em 16/07/2008

Lucro Presumido - Percentual de Prestador de Serviços Hospitalares   publicado em 24/01/2007
A Solução de Consulta nº 296, de 28/11/06 (DOU de 22/1/07), dispõe sobre o prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 12% para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.
Retenção de PIS/COFINS/CSLL   publicado em 11/01/2007
Retenção na fonte sobre pagamentos por serviços prestados
Retenção de ISS de Blumenau   publicado em 11/01/2007
Estabelece a retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN pelo responsável tributário, revoga a lei complementar nº 352 de 04 de março de 2002, e dá outras providências.