O pagamento mensal dos salários deve ser efetuado até o 5.º dia útil do mês seguinte (o sábado é considerado dia útil), sob pena de auto de infração administrativo. Para analfabetos, o pagamento só pode ser feito em moeda corrente. No caso do pagamento por cheque, a empresa deve assegurar ao empregado horário que permita o desconto imediato e o transporte ao banco.
Quando o empregador, sem motivo grave e relevante, ultrapassar por três meses ou mais o prazo para pagamento do salário, incorre em mora salarial (Decreto 368 e a Portaria 3.035/69).
Com relação à correção monetária dos salários pagos em atraso, é entendimento de nossos tribunais que os débitos salariais estão sujeitos à correção monetária, desde que haja julgamento.
O recibo de pagamento salarial deve ser emitido pelo empregador (detalhando a remuneração), em duas vias, sendo uma entregue ao empregado. O empregado, para garantia de ambas as partes, deve assinar, e datar de próprio punho, o recibo.
Pela legislação vigente, o desconto máximo permitido no salário, ou a compensação máxima, é o valor correspondente a um mês de salário.
Existindo acordo prévio para desconto de dano culposo (sem premeditação), ou na ocorrência de dolo (quando o resultado for desejado), é licito ao empregador descontar o valor do dano do salário do seu empregado.
Reflexo de gratificações salariais no pagamento de férias
"Uma vez instituÃda a gratificação salarial, qualquer que seja a sua denominação, e presentes,
principalmente, a habitualidade do pagamento e percentuais, não poderá a empresa deixar de pagá-la, sob o singelo argumento de que esta gratificação de férias não pode ser cumulativamente paga com o abono constitucional de férias. O terço constitucional não pode ser confundido com a mencionada gratificação de férias, pois esta última decorreu de norma coletiva instituÃda pela reclamada para compensar a renúncia dos seus empregados ao salário" in natura "que percebiam há longos anos. Assim sendo, tal gratificação de férias incorporou-se ao salário dos obreiros." (Recurso de Revista 207.046/95.0, Ac. 5a. T. - Tribunal Superior do Trabalho)
Pagamento de salários dos dias parados por motivo de greve
"A participação em movimento grevista suspende o contrato de trabalho, consoante dispõe a
Lei 7783/89, razão pela qual ainda que não considerada abusiva não se pode onerar o empregador com o pagamento dos salários pelos dias não trabalhados, tendo em vista que as relações de trabalho pressupõem obrigações para ambas as partes." (Recurso de Revista 247.994/96.7 - Tribunal Superior do Trabalho)
Adicional de periculosidade ou insalubridade para serviços eventuais
"O que é decisivo, tanto na hipótese de insalubridade quanto na de periculosidade, é a distinção entre trabalho eventual e
trabalho intermitente. No trabalho intermitente, a exposição ao risco (insalubridade ou periculosidade) dá-se de forma obrigatória, por força do próprio cumprimento do contrato de trabalho. Não há como evitar, portanto, o local perigoso, ainda que em um ou em determinados dias da semana. Ora, se o trabalho executado em condições insalubres, de forma intermitente, gera o direito ao adicional de insalubridade,, por mais fortes razões é devido o adicional de periculosidade na hipótese de trabalho intermitente, tendo em vista que o risco é de conseqüências imprevisÃveis, podendo ser letal em virtude da exposição por uma fração de segundos." (Recurso de Revista 213.516/95.6, Ac. 3a. T. - Tribunal Superior do Trabalho)
Horas extras por descumprimento, total ou parcial, do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra
"O descanso de onze horas entre uma jornada e outra se faz necessário para que o organismo refaça as suas energias e evite que o cansaço leve o empregado ao " stress "e a menor produtividade. 'São exigências a bem da higidez do indivÃduo e da eugenia da raça'. Frustrado o objetivo da lei no que tange ao intervalo mÃnimo entre duas jornadas, são devidas as horas extras." (Recurso de Revista 243.363/96.1, Ac. 2a. T. - Tribunal Superior do Trabalho) "Observado, em parte, o intervalo para repouso e alimentação (art. 71 da CLT), impõe-se a dedução, no cômputo das horas extras, dos minutos usufruÃdos pelo reclamante." (Recurso de Revista 260.524/96.1, Ac. 4a. T. - Tribunal Superior do Trabalho)
Horas extras para motoristas que pernoitam nos próprios veÃculos
"O tempo de pernoite dos motoristas nas próprias acomodações do veÃculo não se traduz como tempo à disposição, não sendo devida, por conseguinte, estas horas como extraordinárias. Trata-se de obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho a permanência fora da sede do domicÃlio ou residência. Portanto, os intervalos intrajornadas tiveram a sua consideração quando da contratação." (Recurso de Revista 248.217/96.5, Ac. 4a. T. - Tribunal Superior do Trabalho)
O uso, pelo empregado, de "bip", celular ou computador ligado permanentemente, como tempo de serviço à disposição da empresa
"O uso de BIP, telefone celular, 'lap top' ou terminal de computador ligado à empresa não caracterizam tempo à disposição do empregador, descabida a aplicação analógica das disposições legais relativas ao sobreaviso dos ferroviários, que constituem profissão regulamentada, há dezenas de anos em razão das suas especificidades. Cabe à entidade sindical onde tais formas de comunicação são usuais fixar em negociação coletiva os parâmetros respectivos. Efetivamente, tivesse o empregado 'liberdade de contratar' e no ajuste laboral já fixar condições salariais condizentes com o uso de tais equipamentos. Indubitável que a solicitação do empregado e o serviço que preste em função dessa convocação constituem horas extras." (Recurso de Revista 172.296/95.2, Ac. 3a. T. - Tribunal Superior do Trabalho)
Horas itinerantes - tempo gasto pelo empregado até chegar na empresa - como extras "O art. 4o. da CLT considera como tempo de serviço efetivo o perÃodo em que o empregado esteja à disposição do empregador, independentemente de estar aguardando ou executando ordens. O Enunciado n. 90/TST, por sua vez, consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser computado na jornada de trabalho despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho. Assim, uma vez ultrapassada a duração normal de trabalho, faz jus o empregado ao adicional de horas extras, nos termos do art. 59 da CLT." (Recurso de Revista 256.436/96.8 - Tribunal Superior do Trabalho) "Se a jornada normal de trabalho (incluÃda aà a efetivamente trabalhada e a de percurso em trecho não alcançado por transporte público) é superada pela soma das horas 'in intinere', esse tempo deve ser remunerado como extra, uma vez que o Brasil adota como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, e não apenas o efetivamente trabalhado. Assim sendo, as horas de transporte são consideradas tempo à disposição do empregador sendo devido o adicional extraordinário sobre as horas de percurso que ultrapassem o limite legal da jornada." (Recurso de Revista 380.599/97.8, Ac. 5a. T. - Tribunal Superior do Trabalho)
Cobrança generalizada pela empresa de contribuição sindical de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não
"A cláusula coletiva respeitante a desconto assistencial conflita com o art. 149 da Constituição Federal. A cobrança dessa parcela de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princÃpio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8o. constitucional, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. E, finalmente, a ausência de previsão expressa de direito de oposição desativa a diretriz do Precedente Normativo n. 74 e do art. 545 da CLT, que prevê que o desconto da contribuição assistencial em favor de sindicato deve contar com permissão expressa do trabalhador e ele sujeito, independentemente do fato de o haver autorizado a assembléia-geral." (Recurso Ordinário em DissÃdio Coletivo 384.213/97.9 - TST)
Faltas por acidente do trabalho
"As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo de gratificação natalina" (Súmula 46 do Tribunal Superior do Trabalho).
Horas extras integra o 13 o.?
"A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina previsto na Lei no. 4090/62" (Súmula 45 do TST)."O cálculo da integração das horas extraordinárias em repouso, férias, 13 o. salário, gratificações de férias e de farmácia, deve ser feito com base na média fÃsica, e não na média de valores, pois somente assim protege-se o ganho do trabalhador, que poderá receber o valor real desta integração" (RR 186580/95, Ac. 1 a. T do TST).
Alteração do dia de pagamento do salário
"Não se caracteriza como alteração contratual ilÃcita a modificação na data de pagamento do salário, desde que respeitado o prazo estabelecido no art. 459, p. 1o. da CLT." (Embargos em Recurso de Revista 262.805/96.1., Ac. 3a. T. - TST)
Correção monetária de salários em atraso
"Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, a correção monetária dos débitos trabalhistas começa a fluir a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar os salários (art. 459, p. único da CLT)." (Embargos em Recurso de Revista 258.805/96.6 - T S T)
Gratificação habitual e sua integração ao salário
"A parcela habitual e genericamente paga a todos os empregados da empresa, durante mais de 10 anos, constitui, nos termos do art. 457, p. 1o. da CLT, gratificação ajustada para fins de integração ao salário. Sua redução de forma unilateral vulnera o principio protetor que se expressa na vedação à alteração do contrato de trabalho em prejuÃzo do empregado." (RR 195.479/95.5, 1a. T. - TST)
FERIADOS:
O empregador deve observar a concessão do descanso remunerado nos seguintes dias feriados nacionais, civis e religiosos:
· 1.º de Janeiro
· Sexta feira da Paixão
· 21 de Abril
· 1.º de Maio
· 7 de Setembro
· 12 de Outubro
· 15 de Novembro
· 25 de Dezembro
Além dos feriados acima, cada municÃpio pode decretar mais 3 feriados locais, por lei aprovada, que também devem ser observados, sob pena de auto de infração administrativo (MTE).
Para quem trabalhou no feriado, as horas são remuneradas em dobro, podendo o empregador dar outro dia de folga, desde que dentro do próprio mês da prestação do serviço.
DOMÉSTICOS:
Domésticos são os que prestam serviços de natureza contÃnua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à famÃlia, no âmbito residencial destas.
Não importa o sexo (homem ou mulher pode ser considerado trabalhador doméstico) ou o lugar (em residências, chácaras, etc., desde que sem finalidade lucrativa, ou seja, produção de alguma coisa para venda), os trabalhadores domésticos são amparados por legislação própria (Lei 5.889/73), sendo ainda contemplados pela Constituição Federal com alguns direitos peculiares de empregados celetistas, tais como: Salário mÃnimo, aviso prévio de 30 dias; férias com 1/3 a mais, 13.º salário, licença de 120 dias para gestação, licença paternidade de 5 dias, descanso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos), Fundo de Garantia, Seguro Desemprego, e aposentadoria. Saliente-se que o recolhimento do Fundo de Garantia não é obrigatório e, o Seguro Desemprego, pago pelo Governo, atinge somente aqueles que tiveram o FGTS recolhido.
A trabalhadora doméstica tem direito a garantia de emprego durante os 120 dias de licença maternidade (o pagamento do benefÃcio é feito pelo INSS).
CONTRIBUIÇÃO EMPREGADOR DOMÉSTICO:
Respeitado o teto fixado pelo INSS, a contribuição do empregador será de 12% do salário efetivamente pago ao doméstico. A contribuição mÃnima deve ter por base um Salário MÃnimo (nacional ou regional, o que for maior).. Desta forma o menor recolhimento legalmente aceito será sempre de 12% (da parte do empregador) + 7,65% (da parte descontada do empregado doméstico), ou seja, 19,65% sobre um Salário MÃnimo, inclusive nas contratações inferiores ao limite de horas semanais ou de dias mensais (no caso do empregado doméstico ser contratado para trabalhar, digamos, 3 dias por semana).
PRAZOS PARA PAGAMENTOS INSS:
Trabalhadores assalariados - GPS EMPRESA até 1.º dia útil - sem correção/juros e multas
Domésticos/empresários/facultativos- GPS INDIVIDUAL até o 15.º dia - sem correção/juros e multas
|
|
