CUIDADO NA CONTRATACAO DE EMPREGADOS   publicado em 08/04/2008

As empresas que publicarem em anuncio de jornal, classficados, tv, rádio  ou em agências de empregos,  que o candidato a vaga necessita de experiência anterior comprovada na função por mais de seis meses, estarão passíveis de multa.

Mesmo sem a publicação expressa em meio de comunicação, as empresas desclassificarem seus candidatos alegando este motivo,  falta de experiência,  o empregado também poderá exigir a indenização.

Segue na integra a alteração:

LEI Nº 11.644, DE 10 MARÇO DE 2008

DOU de 11.3.2008

Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:

“Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso genro
José Antônio Dias Toffoli