Proposta fixa prazo para demissão ser homologada   publicado em 01/11/2012

Assis Melo argumenta que a falta de um prazo para a homologação da rescisão prejudica o empregado. "Mesmo quando recebe devidamente as verbas rescisórias, o empregado muitas vezes deixa de receber os benefícios para o período de desemprego. Isso ocorre porque as guias para levantamento do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e para o recebimento do seguro-desemprego só são entregues após a homologação", explica o parlamentar. O deputado afirma ainda que os empregadores tentam protelar o mais que podem essa homologação nos casos em que não fizeram os recolhimentos necessários ao fornecimento das guias. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: site anelore.com.br - Agência Câmara)