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Novo ponto eletrĂ´nico passa a valer somente abril/2012 publicado em 05/01/2012
Adiada pela quinta vez, a Portaria Nº 1510 do MTE teve sua alteração determinada pela Portaria MTE nº 2686/2011. Sendo que além da mudança do prazo, a utilização foi obrigatória para alguns setores:
a) a partir de 02/04/2012 para as empresas que exploram atividades industriais, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicação, de energia, de saúde e de educação;
b) a partir de 01/06/2012 para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889 08/07/1973
c) A partir de 03/09/2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. |
