Ampliação de Aviso Prévio é aprovado no Congresso Nacional   publicado em 14/10/2011

A ampliação para até 90 dias de aviso prévio do trabalhador foi aprovada através da Lei nº 12.506 de 11/10/2011. Dessa forma, o aviso prévio será de 30 dias para os trabalhadores que tiverem até um ano na mesma empresa, devendo ser acrescentado três dias para cada ano de serviço prestado na mesma companhia, limitados a 60, equivalentes a 20 anos de trabalho; chegando a um total de 90 dias com a soma. A Lei deixou ainda várias dúvidas, entre elas se é possivel o pagamento em proporcionalidade ou não quando não se tem ano por completo. A orientação é aguardar uma nova regulamentação que está como prioridade no Congresso Nacional para os próximos dias.