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ICMS - SC NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e NOVOS CNAES publicado em 16/07/2009
PORTARIA SEF Nº 148, DE 06 DE JULHO DE 2009
(DOE de 10.07.09)
Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art. 23, V,
RESOLVE:
Art. 1º Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondentes às atividades indicadas no Regulamento do ICMS, Anexo 11, art. 23, inciso V, para os contribuintes que estão obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, são os consignados, com sua descrição, no Anexo Único.
Art. 2º Os contribuintes cujo código CNAE estiver indicado no Anexo Único estão automaticamente credenciados para as fases de teste e produção da Nota Fiscal Eletrônica sem as formalidades previstas nos artigos 4º e 5º da Portaria SEF nº 189 de 4 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As comunicações formais entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda e vice-versa serão intermediadas preferencialmente pelo contabilista responsável.
Art. 3º O contribuinte tomará conhecimento da condição prevista no art. 2º ao acessar o respectivo cadastro no Sistema de Administração Tributária - SAT, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de julho de 2009.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretario de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO CNAE DAS EMPRESAS SUJEITAS À OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 23, INCISO V)
CNAE DESCRIÇÃO
1. 1042-2/00 - fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
2. 1052-0/00 - fabricação de laticínios
3. 1062-7/00 - moagem de trigo e fabricação de derivados
4. 1066-0/00 - fabricação de alimentos para animais
5. 1081-3/02 - torrefação e moagem de café
6. 1091-1/00 - fabricação de produtos de panificação
7. 1092-9/00 - fabricação de biscoitos e bolachas
8. 1311-1/00 - preparação e fiação de fibras de algodão
9. 1312-0/00 - preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
10. 1313-8/00 - fiação de fibras artificiais e sintéticas
11. 1314-6/00 - fabricação de linhas para costurar e bordar
12. 1321-9/00 - tecelagem de fios de algodão
13. 1322-7/00 - tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
14. 1323-5/00 - tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
15. 1330-8/00 - fabricação de tecidos de malha
16. 1610-2/01 - serrarias com desdobramento de madeira
17. 1721-4/00 - fabricação de papel
18. 1741-9/02 - fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório
19. 1830-0/01 - reprodução de som em qualquer suporte
20. 1830-0/02 - reprodução de vídeo em qualquer suporte
21. 2013-4/00 - fabricação de adubos e fertilizantes
22. 2051-7/00 - fabricação de defensivos agrícolas
23. 2061-4/00 - fabricação de sabões e detergentes sintéticos
24. 2062-2/00 - fabricação de produtos de limpeza e polimento
25. 2063-1/00 - fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
26. 2099-1/99 - fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
27. 2110-6/00 - fabricação de produtos farmoquímicos
28. 2121-1/02 - fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
29. 2121-1/03 - fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
30. 2122-0/00 - fabricação de medicamentos para uso veterinário.
31. 2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
32. 2229-3/02 - fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
33. 2311-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança
34. 2341-9/00 - fabricação de produtos cerâmicos refratários
35. 2342-7/01 - fabricação de azulejos e pisos
36. 2423-7/01 - produção de tubos de aço sem costura
37. 2431-8/00 - produção de tubos de aço com costura
38. 2443-1/00 - metalurgia do cobre
39. 2532-2/01 - produção de artefatos estampados de metal
40. 2592-6/02 - fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
41. 2610-8/00 - fabricação de componentes eletrônicos
42. 2621-3/00 - fabricação de equipamentos de informática
43. 2622-1/00 - fabricação de periféricos para equipamentos de informática
44. 2631-1/00 - fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
45. 2632-9/00 - fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios
46. 2640-0/00 - fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
47. 2652-3/00 - fabricação de cronômetros e relógios
48. 2660-4/00 - fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
49. 2670-1/01 - fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
50. 2680-9/00 - fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
51. 2721-0/00 - fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
52. 2732-5/00 - fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
53. 2733-3/00 - fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
54. 2751-1/00 - fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
55. 2815-1/01 - fabricação de rolamentos para fins industriais
56. 2815-1/02 - fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
57. 2822-4/02 - fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
58. 2824-1/02 - fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
59. 2853-4/00 - fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
60. 2945-0/00 - fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
61. 3211-6/02 - fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
62. 4511-1/01 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
63. 4511-1/03 - comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
64. 4511-1/04 - comércio por atacado de caminhões novos e usados
65. 4511-1/05 - comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
66. 4511-1/06 - comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
67. 4541-2/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
68. 4621-4/00 - comércio atacadista de café em grão
69. 4632-0/01 - comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
70. 4632-0/02 - comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
71. 4632-0/03 - comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
72. 4633-8/01 - comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
73. 4633-8/02 - comércio atacadista de aves vivas e ovos
74. 4633-8/03 - comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
75. 4634-6/03 - comércio atacadista de pescados e frutos do mar
76. 4634-6/99 - comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
77. 4637-1/01 - comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
78. 4637-1/02 - comércio atacadista de açúcar
79. 4637-1/03 - comércio atacadista de óleos e gorduras
80. 4637-1/04 - comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
81. 4637-1/05 - comércio atacadista de massas alimentícias
82. 4637-1/06 - comércio atacadista de sorvetes
83. 4637-1/07 - comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
84. 4637-1/99 - comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
85. 4639-7/01 - comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
86. 4639-7/02 - comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
87. 4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras
88. 4691-5/00 - comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
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