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Calendário Mensal das Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
Maio de 2014
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Tipo
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02/05 - 6° Feira
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Principal
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- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
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Tipo
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06/05 - 3° Feira
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Principal
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- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 30 DE ABRILDE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
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Principal
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- IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Nota Econet: Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
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Tipo
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07/05 - 4° Feira
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Principal
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- SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de ABRIL de 2014.
Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1º e art. 465.
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Principal
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- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
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Acessória
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- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Acessória
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- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 4.923/1965, art. 1º, § 1º.
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Tipo
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09/05 - 6° Feira
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Principal
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- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de ABRIL DE 2014, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.
Fund. Legal: Art. 431 da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 45/2010
Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.
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Principal
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- IPI - Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º
Nota Econet: Código DARF:
Fumo – 1020
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Acessória
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- INSS - GPS - Envio ao Sindicato
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de ABRIL/2014, ao Sindicato representativo da categoria profissional.
Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto nº 3.048/1999
Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.
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Tipo
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14/05 - 4° Feira
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Principal
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- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE MAIO DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
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Principal
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- IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE MAIO DE 2014.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Nota Econet: Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
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Tipo
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15/05 - 5° Feira
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Principal
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- CIDE - Remessa ao Exterior
Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior relativo ao mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 10.168/2000, art. 2º
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Principal
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- CIDE - Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 10.336/2001, art. 6º
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Principal
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- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 A 30 DE ABRILDE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35
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Principal
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- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 30 DE ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º
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Principal
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- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
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Acessória
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- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º, inciso IV e V
Nota Econet: A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.
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Acessória
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- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º, incisos I, II, III e § 3º
Nota Econet: O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve ser entregue para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014.
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Acessória
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DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e Cofins, para os fabricantes exportadores, referente ao trimestre Janeiro/Fevereiro/Março de 2014.
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Tipo
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20/05 - 3° Feira
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Principal
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- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d"
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Principal
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- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de ABRIL DE 2014.
Código DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas
Alíquota: 0,65%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
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Principal
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- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês de ABRIL DE 2014.
Código DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras
Alíquota: 4%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
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Principal
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- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de ABRIL DE 2014.
DARF: 4095 - Aplicável às incorporações imobiliárias
DARF: 1068 - Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º; Lei nº 11.977/2009 e Lei nº 12.715/2012, artigos 24 e 25
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Principal
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- SIMPLES NACIONAL - DAS
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar nº 123/2006, sobre a receita bruta do mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.
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Principal
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- MEI - DASMEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativo ao mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95
Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.
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Principal
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- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ABRIL/2014.
Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB nº 971/2009
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Principal
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- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência ABRIL/2014.
Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB nº 971/2009
Nota Econet: Código GPS 2127
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Principal
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- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011
Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, referente à competência de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013
Nota Econet: Código DARF
- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7° da Lei 12.546/2011
- 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8° da Lei 12.546/2011.
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Principal
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- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009
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Principal
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- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural
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Principal
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- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES
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Acessória
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- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º
Nota Econet: Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório, devendo ser no mesmo prazo de pagamento do DAS.
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Tipo
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22/05 - 5° Feira
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Acessória
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- DCTF
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Tipo
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23/05 - 6° Feira
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Principal
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- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.4301996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE MAIO DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
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Principal
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- PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento
Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de ABRIL DE 2014.
Folha de Pagamento: DARF 8301 (1% - Imunes, isentas, condomínios e cooperativas)
Faturamento: DARF 8109 (0,65% - Regime cumulativo) e DARF 6912 (1,65% - Regime não-cumulativo)
Pessoa Jurídica Direito Público: DARF 3703 (1%)
Substituição tributária:
-Veículos: DARF 8496
-Vendas à ZFM: DARF 1921
Regimes especiais:
- Cervejas: DARF 0679 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)
- Demais bebidas: DARF 0691 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)
- Combustíveis: DARF 6824
- Álcool: DARF 0906 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998)
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
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Principal
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- COFINS - Faturamento
Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de ABRIL DE 2014.
Regime não-cumulativo: DARF 5856
Regime cumulativo (demais): DARF 2172
Substituição tributária:
- Veículos: DARF 8645
- Vendas à ZFM: DAEF 1840
Regimes especiais:
- Cervejas: DARF 0760 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)
- Demais bebidas: DARF 0776 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)
- Combustíveis: DARF 6840
- Álcool: DARF 0929 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998)
Alíquotas:
- Lucro Real: 7,6%
- Lucro Presumido/Arbitrado: 3%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
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Principal
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- IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III
Nota Econet: Códigos DARF:
- Bebidas (Regime Geral) - 0668
- Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821
- Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838
- Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110
- Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676
- Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097
- Demais produtos - 5123
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Principal
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- IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE MAIO DE 2014.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Nota Econet: Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
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Tipo
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30/05 - 6° Feira
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Principal
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- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE MAIO DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35
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Principal
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- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
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Principal
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- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE MAIO DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º
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Principal
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- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 2ª Quota
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Principal
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- IRPF - Alienação de Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de ABRIL DE 2014.
DARF: 4600 - Alíquota: 15%
Fund. Legal: RIR/99, art. 852
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Principal
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- IRPF - Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de ABRIL DE 2014.
DARF: 0190
Fund. Legal: RIR/99, art. 852
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Principal
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- IR - Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45, § 4º
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Principal
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- IRPJ - Mensal
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º
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Principal
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- CSLL - Mensal
Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º
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Principal
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- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
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Principal
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- REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund. Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º
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Principal
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- PAES
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Principal
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- PAEX
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Principal
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- PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional
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Principal
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- PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.
Fund. Legal:Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º
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Principal
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- PARCELAMENTO - Simples Nacional
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Principal
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- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009
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Principal
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- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura
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Principal
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- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013
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Principal
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- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013
Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal:Lei n° 12.865/2013, art. 40e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013
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Principal
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- IRPJ - Simples/Ganho de Capital
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de ABRIL DE 2014.
DARF: 0507
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V, letra "b"
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Principal
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- IRPJ - Trimestral - 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º TRIMESTRE DE 2014, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º
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Principal
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- CSLL - Trimestral - 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º TRIMESTRE DE 2014, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28
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Principal
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- FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota
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Principal
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- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
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Principal
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- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO
Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em ABRIL/2014.
Fund. Legal: Art. 602 da CLT
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Acessória
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- SALÁRIO FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
O empregado deverá apresentar o comprovante de freqüência escolar dos filhos ou equiparados entre 7 (sete) anos e 14 (quatorze) anos.
Fund. Legal:Art. 84 do Decreto nº 3.048/1999
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Acessória
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- DOI
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Acessória
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- DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS
Último dia para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem e a encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos referente ao ANO-CALENDÁRIO DE 2013.
Nota Econet: A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura, conforme art. 3° da Lei nº 12.007/2009.
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Acessória
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- DASN-SIMEI
Último dia para a transmissão da DASN-SIMEI 2014 pelos Microempreendedores Individuais referente a informações do ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 100
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Acessória
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- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)
Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em NOVEMBRO DE 2013 e iniciadas em FEVEREIRO DE 2014, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os seguintes capítulos da NBS: 01 - Serviços de construção; 02 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03 -Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 - Serviços de transporte de passageiros; 05 - Serviços de transporte de cargas; 06 - Serviços de apoio aos transportes; 07 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas; 08 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água; 09 - Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial; 10 - Serviços imobiliários; 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos; 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 - Outros serviços profissionais; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 17 - Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações; 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais; 19 - Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água; 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção); 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução; 22 - Serviços educacionais; 23 - Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social; - 24 - Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais; - 25 Serviços recreativos, culturais e desportivos; 26 - Serviços pessoais e 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012
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Acessória
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- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)
Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv no mês de ABRIL DE 2014.
Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, no mês de ABRIL DE 2014 para as operações anteriormente registradas no Siscoserv.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012
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Acessória
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- DIF – Cigarros
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004
Nota Econet: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.
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Acessória
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- DIPI
Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, referente ao bimestre deMARÇO/ABRIL de 2014.
Fund. Legal: IN SRF nº 47/00
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